Legislação

Instrução normativa nº 30, de 07 de agosto de 2013;
Permitir que os queijos artesanais tradicionalmente elaborados a partir de leite cru sejam maturados por um período inferior a 60 (sessenta) dias, quando estudos técnico-científicos comprovarem que a redução do período de maturação não compromete a qualidade e a inocuidade do produto.


Lei Estadual nº 14.185, de 31 de janeiro de 2002;

Dispõe sobre o processo de produção do Queijo Minas Artesanal e dá outras providências.


Decreto Estadual nº 42.645, de 5 de junho de 2002;
Aprova o Regulamento da Lei nº 14.185, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo de produção de Queijo Minas Artesanal.


Decreto Estadual nº 44.163, de 5 de dezembro de 2005;
Institui o Minas Leite – Programa Estadual da Cadeia Produtiva do Leite e dá outras providências.


Decreto Federal nº 3.551, de 4 de agosto de 2000;
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.


Instrução Normativa nº 57, de 15 de dezembro de 2011, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
DOU, Seção 1, publicada em 16 de dezembro de 2011.


Lei Estadual nº 14.987, de 14 de janeiro de 2004;
Reabre o prazo para o cadastramento de que trata o §1º do art. 3º da Lei nº14.185, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo de produção do Queijo Minas Artesanal e dá outras providências.


Decreto Estadual nº 44.864, de 1 de agosto de 2008;
Altera o Regulamento da Lei nº 14.185, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo de produção de Queijo Minas Artesanal.


Lei Estadual nº 19.476, de 11 de janeiro de 2011;
Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte no Estado e dá outras providências.


Decreto Estadual nº 42.505, de 15 abril de 2002;
Institui as formas de Registros de Bens Culturais de Natureza Imaterial ou Intangível que constituem patrimônio cultural de Minas Gerais.


Lei Estadual nº 19.492, de 13 de janeiro de 2011;
Altera dispositivos da Lei nº 14.185, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo de produção do Queijo Minas Artesanal e dá outras providências.


Decreto nº 45.821, de 19 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre a habilitação sanitária do agricultor familiar e do estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte e dá outras providências.

 

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